DISPENSA Nº 68/2025 – LEI Nº 14.133/2021

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1545/2023

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023, torna público aos interessados que a Administração Municipal pretende realizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de DEDETIZAÇÃO DE ÁREA INTERNA E EXTERNA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS, nas áreas urbana e rural, visando a melhoria contínua e o manejo integrado de pragas, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação, conforme Termo de Referência.

Eventuais interessados poderão apresentar Proposta de Preços e Documentos de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação.

Prazo limite para entrega da Proposta e Documentos: 29 de dezembro de 2025, até às 17h (horário oficial de Brasília/DF), considerando o recesso nos dias 24, 25 e 26 de dezembro de 2025, conforme Decreto Municipal nº 1995/2025.

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br, por gentileza identificar o processo no assunto do e-mail, este é o único canal de recebimento da documentação.

O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.portoalegredonorte.mt.gov.br/transparencia/licitacao-e-contrato/DISPENSA-LEI-14133-2021/,ou através do email:licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br.

Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL,sito a Rua Tocantins, 1173 – bairro três irmão Porto Alegre do Norte-MT–CEP–78.655-000,07:h30 min às 11h300min, e de13:h30 min às17 h30 min de segunda a sexta feira.

Porto Alegre do Norte-MT, 19 de Dezembro de 2025.

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal