PORTARIA N.º 048/GP/2016 De 02 de Março de 2016.

“Dispõe sobre Desvio de Função de Servidor.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe os Art. 17 e 18 da Lei Municipal 414/2005 de 20 de outubro de 2005, sobre o Processo de readaptação profissional para o exercício de outra atividade,

Considerando o que prescreve os Art. 57 e 58, Incisos I e II e suas alíneas e Parágrafo Único, observando também os Art. 59 e 60 da Lei Municipal 295 de 29/10/2001,

Considerando a incapacidade de a servidora exercer suas atividades normais de trabalho para seu cargo conforme Atestado Médico de 14/12/2015, Prontuário Médico Pericial, de 29/01/2016 e Ofício n° 07/DE FUN/2016 do FUNAPEM (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia).

R E S O L V E :

Art. 1º - Conceder desvio de função à servidora MARIA PRIMO VIANA, cargo de Operador de ETA, com data retroativa de 14/12/2015 até 10/06/2016, para prestar serviço junto ao Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo-se ser publicada nos Órgãos Oficiais dos Municípios, nos Órgãos Oficiais do Estado de Mato Grosso e no site da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal.

Pontal do Araguaia, 02 de março de 2016.

Divina Maria da Silva Oda

Prefeita Municipal