DECRETO Nº 146/2025

Que dispõe sobre autorização para realização de teste seletivo para contratação de profissionais, por tempo determinado em caráter excepcional, para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando a necessidade de contratação temporária para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Art. 289 §2º da Lei Complementar nº 001/2005, nos termos da Lei Municipal nº 2.733/2025 de 17/11/2025.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Autoriza a imediata realização de teste seletivo para Contratação de Pessoal por Tempo determinado para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Municipal nº 2.733/2025 de 17/11/2025.

Parágrafo Único - A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os cargos a serem preenchidos.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de novembro de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

RUDINEI DA CRUZ LINHARES

Secretário Municipal de Administração