Dispõe sobre a designação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo n.º 120/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, bem como os princípios que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Denilton Mendes da Silva, matrícula 28416, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 120/2025, celebrado entre o Município de Mirassol D'Oeste/MT e a Empresa Solução Terceirização e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.429.662/0001-38, cujo objeto consiste em: Prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramenta para gestão e prestação de contas.

Art. 2º Fica designada a servidora Kaueli Cristina de Souza, matrícula 29060, como Fiscal Suplente, para atuar nos impedimentos do fiscal titular.

Art. 3º Os fiscais designados pela presente Portaria serão responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 120/2025, abrangendo todas as contratações pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do referido contrato.

Art. 4º As atribuições dos fiscais designados são às estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, conforme aplicável à execução dos contratos administrativos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 22 de dezembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito