DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2025

23 de Dezembro de 2025

Pref. Novo Horizonte do Norte

Dispõe sobre a regularização e reconhecimento da distribuição dos lotes referentes ao Projeto Casulo I e Projeto Casulo II, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT, SR. Agenor Evangelista da Silva Junior, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º- Fica reconhecida e oficializada a distribuição dos lotes pertencentes ao Projeto Casulo I, conforme matrícula, numeração dos lotes, áreas e respectivos beneficiários constantes no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2º- Fica igualmente reconhecida e oficializada a distribuição dos lotes pertencentes ao Projeto Casulo II, conforme matrícula, numeração dos lotes, áreas e respectivos beneficiários constantes no ANEXO II deste Decreto.

Art. 3º- Os lotes descritos nos Anexos I e II passam a integrar o cadastro municipal, para fins administrativos, controle territorial, regularização fundiária e demais atos legais pertinentes.

Art. 4º- Caberá ao Setor de Cadastro, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria de Planejamento promover os devidos registros internos, atualizações e demais providências necessárias decorrentes deste Decreto.

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 19 de dezembro de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

PROJETO CASULO I

MATRICULA	LOTE	ÁREA (HA)	NOME	CPF
16.707	Lote 01 da Unificação do Lote 89	4,5441	ANTONIO GERALDO CEARA – RITA APARECIDA VIEIRA	295.799.451-87 535.736.411-72
16.708	Lote 02 da Unificação do Lote 89	4,9342	NEUSA APARECIDA DIAS	020.474.291-96
16.709	Lote 03 da Unificação do Lote 89	4,1319	FRANCISCA SEVERINA DA SILVA	973.072.031-20
16.710	Lote 04 da Unificação do Lote 89	4,1483	JANETE ALVES DOS SANTOS PADOVAN	535.763.651-68
16.711	Lote 05 da Unificação do Lote 89	3,6839	IRACEMA DE JESUS BENTO OLIVEIRA	535.763.731-87
16.712	Lote 06 da Unificação do Lote 89	3,6216	MARIA DOS ANJOS SIMÕES MAGALHÃES	941.256.601-82
16.713	Lote 07 da Unificação do Lote 89	3,6436	CLEUZA MARIANO MATOS	535.771.241-72
16.714	Lote 08 da Unificação do Lote 89	3,6037	MARIA JOSÉ DOS SANTOS	503.645.021-34
16.715	Lote 09 da Unificação do Lote 89	3,6588	CLAUDINEIA ELICKER	004.927.501-14
16.716	Lote 10 da Unificação do Lote 89	3,5482	VANDA SOARES RIBEIRO	580.988.521-72
16.717	Lote 11 da Unificação do Lote 89	3,5739	MARIA LUSINETE DOS SANTOS CORDEIRO	031.487.569-75
16.718	Lote 12 da Unificação do Lote 89	3,5437	NEUDIR PICCOLI – FATIMA REZENDE DA SILVA	020.661.519-12 824.751.301-30
16.719	Lote 13 da Unificação do Lote 89	3,8805	ZIZELIA PEREIRA SANTANA DE ALMEIDA	535.810751-72
16.720	Lote 14 da Unificação do Lote 89	3,8727	FATIMA APARECIDA CARDOZO DE OLIVEIRA	726.557.631-49
16.721	Lote 15 da Unificação do Lote 89	3,8082	JOÃO DOMINGUES	989.629.221-34
16.722	Lote 16 da Unificação do Lote 89	4,0882	ARMELINDA APARECIDA NEGRIZOLLI MARCELINO	002.924.491-94
16.723	Lote 17 da Unificação do Lote 89	4,1054	ISPEDICO VALENTIM DA SILVA	519.033.261-68
16.724	Lote 18 da Unificação do Lote 89	4,0618	SIMONI LIMA SANTOS	020.910.121-06
16.725	Lote 19 da Unificação do Lote 89	4,6654	MARIA APARECIDA MARIANO LOPES	759.722.391-91
16.726	Lote 20 da Unificação do Lote 89	4,2405	LUCIA PEREIRA DE SOUZA	004.640.061-39
16.727	Lote 21 da Unificação do Lote 89	3,7578	APARECIDO PEREIRA DA SILVA	503.612.791-91
16.728	Lote 22 da Unificação do Lote 89	3,1424	JACONIAS CANDIDO MARQUES	546.619.519-72
16.729	Lote 23 da Unificação do Lote 89	3,283	CARMELITA FRANCISCO SILVESTRE LOPES	702.960.091-64
16.730	Lote 24 da Unificação do Lote 89	3,1356	ERONDINA FERREIRA DOS SANTOS SIMÕES	352.830.761-72
16.731	Lote 25 da Unificação do Lote 89	3,971	SILMAR ALVES DE OLIVEIRA	528.285.229-20

PROJETO CASULO II

MATRICULA	LOTE	ÁREA (HA)	NOME	CPF
16.652	Lote n° 20 Desmembrado do Lote 90	3,3062	FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA	340.434.462-68
16.653	Lote n° 21 Desmembrado do Lote 90	3,943	VITOR DANIEL BERTO	169.065.519-49
16.654	Lote n° 22 Desmembrado do Lote 90	3,5823	ELVIRA DE QUADROS TREVISAN	853.918.671-34
16.655	Lote n° 23 Desmembrado do Lote 90	3,9893	MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO DA SILVA	009.942.611-01
16.656	Lote n° 24 Desmembrado do Lote 90	3,3228	LEONICE DO PRADO ANZOATEGUI	039.866.999-61
16.657	Lote n° 25 Desmembrado do Lote 90	3,3017	SUELI CARDOSO DA SILVA -CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA	960.787.581-87 415.760.801-10
16.758	Lote n° 26 Desmembrado do Lote 90	3,3146	SILVANA APARECIDA PEREIRA	007.364.872-80
16.759	Lote n° 27 Desmembrado do Lote 90	3,6096	SUELI FELICIANO FERNANDES	936.897.131-53
16.660	Lote n° 28 Desmembrado do Lote 90	3,1603	FERNANDES ANASTACIO DE MEIRELES	329.252.209-91
16.661	Lote n° 29 Desmembrado do Lote 90	3,2054	EDITA SCHMIDT PASOLD	015.239.349-80
16.662	Lote n° 30 Desmembrado do Lote 90	3,3032	DEJUNIER RICARDO DUQUE DA CUNHA	047.574.731-33
16.663	Lote n° 31 Desmembrado do Lote 90	3,338	ELZA MACHADO RODRIGUES	673.433.849-53
16.664	Lote n° 32-A Desmembrado do Lote 90	3,06	TEREZINHA APARECIDA DA SILVA CRUZ	788.609.031-49
16.665	Lote n° 32-B Desmembrado do Lote 90	0,1204	TEREZINHA APARECIDA DA SILVA CRUZ	788.609.031-49
16.666	Lote n° 33-A Desmembrado do Lote 90	2,922	MOACIR FERNANDES BARBOSA	029.547.351-71
16.667	Lote n° 33-B Desmembrado do Lote 90	0,7216	ALINE CRISTINA CALLEGARI	038.558.521-70

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