DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA SERVIDORA DEISE CLECIANE FOLLMANN, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA TÉCNICA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Complementar nº 007, de 05 de julho de 2011,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado pela servidora;

CONSIDERANDO o enquadramento funcional previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder progressão funcional de carreira à servidora DEISE CLECIANE FOLLMANN, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnica Legislativa, passando para a Classe B – Nível 5, nos termos da Lei Complementar nº 007/2011.

Art. 2º A progressão de que trata esta Portaria produzirá efeitos administrativos e financeiros conforme disposto na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte/MT, 15 de Dezembro de 2025.

LORENA BRUNA BRITO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal