“CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA ASSUMIR O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR”. 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do município de Bom Jesus do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990);

CONSIDERANDO a Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

CONSIDERANDO os artigos 62, 63 e 64 da Lei Municipal n.º 621/2023, que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, e dá Outras Providências; e

CONSIDERANDO o art. 1 da Resolução n.º 004/2023/CMDCA, que tornou público o resultado da apuração dos candidatos eleitos para Conselheiros Tutelares do município de Bom Jesus do Araguaia-MT;

CONSIDERANDO a publicação dos Editais de Convocação n.º 001, 002, e 003/2024/CMDCA quando os respectivos candidatos a suplência declararam a desistência por indisponibilidade momentânea, e pela publicação do Edital de Convocação n.º 004/2024/CMDCA, quando a candidata a suplência, Senhora Suzana Vieira manifestou desistência definitiva da vaga de suplente.

RESOLVE:

CONVOCAR a Suplente do cargo de Conselheiro Tutelar RAIMUNDA AMORIM para comparecer no dia 05/01/2026 no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, munida dos documentos pessoais, para a contratação no cargo de Conselheira Tutelar em substituição aos Conselheiros Tutelares Titulares do cargo, Manoel Oliveira da Cruz, Geraldo Rates Gomes, Clemilda Maria de Moraes, Eva Araújo Gomes e Aliete Barbosa Dico, que estarão usufruindo de férias respectivamente entre os dias 10 de janeiro a 08 de junho de 2026. Assim sendo a nomeação da suplente será pelo prazo de 5 (cinco) meses.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 19 de dezembro de 2.025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

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EDILMA BARBOSA LUZ

Presidente do CMDCA

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TATIANE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social