DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2025. SÚMULA: AUTORIZA O REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e conforme:

ü Considerando a solicitação de reajuste tarifário anual dos serviços públicos de abastecimento de água apresentados pela concessionária AGUAS DE SANTA CARMEM LTDA, nos termos da Carta ASC nº 61/2025, de 13 de novembro de 2025,

ü Considerando a Clausula Oitava- Parágrafo 3º do Contrato de Concessão,

D E C R E T A:

ART. 1º - Fica a empresa ÁGUAS DE SANTA CARMEM LTDA, AUTORIZADA a reajustar as tarifas de fornecimento de água em 2,15% (dois vírgula quinze) por cento à partir das faturas do mês de Fevereiro/2026.

ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

GABINETE DO PREFEITO

SANTA CARMEM-MT, EM 22 de dezembro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito municipal