PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE (CISMNORTE), inscrito no CNPJ nº 02.451.265/0001-31.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar supressão de valor ao contrato de rateio original.

Valor: R$ 54.551,37

Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no fato de que o valor citado não será creditado ao Município dentro da vigência contratual atual, impossibilitando o repasse ao Consórcio Intermunicipal, uma vez que a transferência somente ocorre após o efetivo ingresso dos recursos do Estado nas contas municipais. Dessa forma, considerando: que o repasse da parcela de dezembro/2025 não será realizado no exercício financeiro em curso; que não há disponibilidade financeira para empenho e execução desta parcela dentro do contrato vigente; que o Município somente poderá repassar ao Consórcio valores efetivamente recebidos; faz-se necessária a supressão do montante acima citado, de forma a evitar inconsistências legais e contábeis, bem como eventuais apontamentos dos órgãos de controle.

Modalidade: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Matogrossense (CISMNORTE) 

Secretaria: Secretaria de Saúde.