LEI MUNICIPAL Nº 1035/2025

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.025

ALTERA A LEI DO PPA N° 1009/2025 EM SEUS ANEXOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes Relatórios do PPA (2026/2029), da Lei Municipal N° 1.009/2025, de 12 de Setembro de 2025:

· Anexo I - Modelo do Orçamento da Receita;

· Anexo II - Modelo da Planilha de Despesa por Programa e Ações;

· Anexo III - Compatibilização das origens com as destinações dos recursos;

· Anexo III Demonstrativo da Consolidação da Despesa por Programas;

· Planejamento das despesas do PPA;

· Programação das Receitas;

· Relatório de Metas Físicas das Despesas por Programas e Ações;

· Relatório Resumo de Ações por Organograma;

· Resumo das Despesas por Fonte de Recurso;

· Resumo das Receitas por Fonte de Recurso; e,

· Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2.025.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município

Gestão: 2025-2028