“DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO FINAL DO ANO DE 2025 E INÍCIO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao Natal e ao Ano Novo, datas tradicionalmente celebradas em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na organização do calendário de funcionamento das repartições públicas no final do exercício de 2025 e início de 2026;

CONSIDERANDO que a concessão de ponto facultativo não prejudica a prestação dos serviços públicos essenciais, que deverão manter funcionamento regular mediante escalas;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas do município de Juscimeira, nos seguintes dias:

I – 24 de dezembro de 2025 (quarta-feira); II – 26 de dezembro de 2025 (sexta-feira); III –02 de janeiro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º Os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo responsáveis pela prestação de serviços de relevante interesse público, considerados essenciais, tais como saúde, saneamento básico, licitações, sepultamento, vigilância, entre outros, terão autonomia, por meio de seus respectivos Secretários, para estabelecer horários alternativos para o cumprimento de suas atribuições.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 19 de dezembro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL