DECRETO Nº908, de 19/12/2025.

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$419.522,00 distribuídos as seguintes dotações:

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

451 01.031.1001.1002.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 304.990,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

453 01.031.1001.2001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 114.532,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

450 01.031.1001.1001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA (300.000,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

454 01.031.1001.2001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA (64.625,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

456 01.031.1001.2001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA (4.990,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

457 01.031.1001.2002.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA (14.907,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

459 01.031.1001.2001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA (35.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal