PORTARIA Nº 791/2025

Dispõe sobre o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Processo SAD nº 18.085/2025 datado de 16 de outubro de 2025, instaurado pela Portaria nº 658/2025;

Considerando a Decisão Administrativa final do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob nº 24388, em 18 de dezembro de 2025 que concluiu pela inexistência de elementos suficientes para a responsabilização disciplinar de servidor, opinando pelo arquivamento;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo de Sindicância, instaurado pela Portaria nº 658/2025, em face do servidor público, matrícula nº 8924, deixando de aplicar qualquer penalidade disciplinar, por ausência de quaisquer irregularidades.

Art. 2º Fica assegurado ao referido servidor, a preservação de sua honra e imagem funcionais, vedada a inserção de qualquer registro desabonador em seus assentamentos funcionais em razão deste procedimento.

Art. 3º Determinar à unidade de Recursos Humanos que promova as anotações de praxe quanto ao arquivamento deste feito, mantendo-se os autos em arquivo próprio, nos termos das normas internas de organização administrativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração