PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3360/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 055/2025, do Pregão Eletrônico n° 49/2025, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto do Sapucaí-MG, que tem como objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL METODOLÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL DA CRECHE MUNICIPAL PEQUENOS ANJOS, em favor da empresa SEFE – SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA E ESCOLA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 00.874.813/0001-00. O valor total é R$ 149.058,00 (cento e quarenta e nove mil e cinquenta e oito reais).

A adjudicação e a homologação da presente Adesão à Ata de Registro de Preços serão realizadas nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Procuradoria Jurídica, que, ao analisar os documentos do processo, constatou o cumprimento de todas as condições previstas em lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da ADESÃO DE ATA N° 022/2025, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 22 de dezembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal