LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2025

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.685/2024 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orç.	09.002.0.0.10.302.6030
Proj. /Ativ.	1.139 – Construção, Reformas e Ampliação na Média e Alta Complexidade
Elemento	4.4.50.00.00.00 – Transf. A Instituições Privadas S/Fins Lucrativos Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte	17010000

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação parcial de dotação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. III da Lei 4.320/64.

Órgão	11 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Proj. /Ativ.	11.004.18.541.8020.1.014 - Revitalização da Lagoa Azul
Elemento	4490510000- Obras e Instalações Valor: 1.000.000,00 Fonte: 17010000- RECURSOS VINCULADOS OUTROS

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.681/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e na Lei Municipal nº. 2.461/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 22 dias do mês dezembro do ano de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal