Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Apiacás/MT autorizado a celebrar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT, associação pública de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto nº 6.017/2007 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º - O Contrato de Rateio tem por finalidade viabilizar o custeio das ações e serviços de saúde ofertados pelo CISRAT à população de Apiacás/MT, compreendendo, dentre outros:

I – despesas administrativas do Consórcio;

II – contratação de serviços médicos especializados;

III – realização de exames, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos;

IV – serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;

V – manutenção de casa de apoio para pacientes em tratamento fora do domicílio;

VI – execução das ações vinculadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de sua Secretaria Municipal de Saúde o repasse mensal durante o exercício 2026, na importância de R$ 4,14 (quatro reais e quatorze centavos) por habitante (8.693 habitantes - dados do IBGE), ou seja, R$ 35.989,02 (trinta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e dois centavos), para viabilizar o cumprimento dos objetivos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIAÕ DO ALTO TAPAJÓS CISRAT em relação aos atendimentos que serão disponibilizados para a população de Apiacás.

Art. 4º – Os repasses financeiros ao CISRAT durante o exercício financeiro de 2026, somam o valor global estimado de R$ 523.065,24 (quinhentos e vinte e três mil sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme critérios técnicos aprovados em Assembleia Geral do Consórcio, observada a seguinte composição:

I – Rateio das despesas administrativas;

II – Custeio de serviços médicos, exames e procedimentos de saúde;

III – Recursos vinculados ao Programa PAICI.

Parágrafo único. O valor referido no caput poderá sofrer ajustes mediante termo aditivo, desde que observada a legislação vigente e haja disponibilidade orçamentária.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do Contrato de Rateio correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, especialmente na funcional programática: 06.003.10.302.0063.2.075.3.3.71.70-00, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 6º. O Contrato de Rateio autorizado por esta Lei terá vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo os recursos eventualmente remanescentes ser utilizados em exercícios subsequentes, desde que respeitada a vinculação legal do objeto, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à fiel execução desta Lei, inclusive a assinatura de termos aditivos e instrumentos complementares, observados os limites legais e orçamentários.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2026, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 22 de dezembro de 2025.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL