REVOGA A PORTARIA Nº 530, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, exaradas no art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a solicitação expressa do Setor de Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito, por meio da CI nº 350/GAB/ASS.TÉC., datada de 18 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica REVOGADA em sua integralidade a PORTARIA Nº 530, de 13 de novembro de 2025, que “NOMEIA O SERVIDOR MOISÉS BARBOSA DE QUEIROZ FILHO COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LGPD) E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 135/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso no dia 14 de novembro de 2025, edição nº 4.866, páginas 52/53.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 22 de dezembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal