LEI MUNICIPAL Nº 1068.2025 - LOA 2026
23 de Dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1068/2025
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Guarita para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON GONZAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2026, Estima a Receita Bruta em R$ 58.828.920,00 (cinquenta e oito milhões oitocentos e vinte e oito mil novecentos e vinte reais), e a Receita Líquida em R$ 51.340.000,00 (cinquenta e um milhões trezentos e quarenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 51.340.000,00 (cinquenta e um milhões trezentos e quarenta mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 49.800.000,00 (quarenta e nove milhões e oitocentos mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 47.366.600,00 (quarenta e sete milhões trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais);
b) Câmara Municipal R$ 2.433.400,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e três mil e quatrocentos reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais), assim distribuídos:
a) SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Guarita - R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2026 ficará assim distribuído:
|
Orçamento Fiscal |
R$ 40.405.450,00 |
|
Orçamento da Seguridade Social |
R$ 10.934.550,00 |
|
Total Geral: |
R$ 51.340.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
|
Categoria Econômica |
Valores em R$ |
|
Receitas Correntes |
49.800.000,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Total Geral: |
49.800.000,00 |
2) Por Origem:
|
Receita |
Valores em R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
49.800.000,00 |
|
Impostos, taxas e contrib. Melh. |
4.112.900,00 |
|
Contribuições |
60.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
979.500,00 |
|
Receita de Serviços |
308.000,00 |
|
Transferências Correntes |
44.307.600,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
32.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 0,00 |
|
Transferências de Capital |
|
|
Total |
49.800.000,00 |
3) Por Fonte Recurso:
|
Código |
Descrição |
Valores em R$ |
|
1.500.0000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
24.692.860,00 |
|
1.500.1001000 |
Identificação das despesas com Manutenção e desenvolvimento do ensino |
4.067.170,00 |
|
1.500.1002000 |
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
6.554.850,00 |
|
1.501.0000000 |
Outros Recursos não Vinculados |
931.800,00 |
|
1.540.0000000 |
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
22.600,00 |
|
1.540.1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
7.261.500,00 |
|
15430000000 |
Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
350.000,00 |
|
1.550.0000000 |
Transferência do Salário Educação |
494.700,00 |
|
1.552.0000000 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
127.100,00 |
|
1.553.0000000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
80.400,00 |
|
1.599.0000000 |
Outros Rec. vinc. à Educação |
500.000,00 |
|
1.600.0000600 |
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica |
886.200,00 |
|
1.600.0000602 |
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica |
35.000,00 |
|
1.600.0000603 |
Saúde - Bloco Atenção Especializada |
170.000,00 |
|
1.600.0000605 |
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde |
38.000,00 |
|
1.604.0000600 |
Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento dos ACS |
560.000,00 |
|
1.604.0000605 |
Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento dos ACE |
75.000,00 |
|
1.621.0000000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
232.500,00 |
|
1.660.0000000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
146.100,00 |
|
1.661.0000000 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
44.000,00 |
|
1.700.0000000 |
Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. União |
44.700,00 |
|
1.701.0000000 |
Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. Estados |
170.800,00 |
|
1.704.0000000 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
300.000,00 |
|
1.708.0000000 |
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
1.453.320,00 |
|
1.711.0000804 |
Transf. recursos da União (Lei Complementar 176/2020) |
470.000,00 |
|
1.750.0000000 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
31.400,00 |
|
1.751.0000000 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
60.000,00 |
|
Total Geral |
49.800.000,00 |
|
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
|
Receitas Correntes |
1.540.000,00 |
|
Receitas Capital |
R$ 0,00 |
|
Total Geral: |
1.540.000,00 |
2) Por Origem:
|
Receita |
Valores em R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
1.540.000,00 |
|
Receita patrimonial |
10.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.486.000,00 |
|
Outras receitas correntes |
44.000,00 |
|
RECEITAS CAPITAL |
0,00 |
|
Receitas Capital |
0,00 |
|
TOTAL |
1.540.000,00 |
3) Por Fonte Recurso:
|
Código |
Descrição |
Valores em R$ |
|
1.500.0000000 |
Rec. não vinc. de Impostos |
10.000,00 |
|
1.501.0000000 |
Outros Recursos não Vinculados |
1.530.000,00 |
|
Total Geral |
1.540.000,00 |
|
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
|
Órgãos e Unidades |
Valores em R$ |
|
01 CAMARA MUNICIPAL |
2.433.400,00 |
|
01.001 Câmara Municipal |
2.433.400,00 |
|
02 GABINETE DO PREFEITO |
1.514.400,00 |
|
02.001 Gabinete Do Prefeito |
1.514.400,00 |
|
03 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E FAZENDA |
4.854.600,00 |
|
03.001 Gabinete Sec, Mun. de Administração e Fazenda |
3.069.100,00 |
|
03.002 Departamento Administrativo |
1.017.000,00 |
|
03.003 Departamento Financeiro |
768.500,00 |
|
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.383.000,00 |
|
04.001 Gabinete da Sec. Municipal de assistência Social |
401.100,00 |
|
04.002 Fundo Municipal de Assistência Social |
1.441.300,00 |
|
04.003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA |
540.600,00 |
|
05 SECRET MUN. OBRAS, SER.PUBLICO, AGRIC. MEIO AMBIEN |
15.512.820,00 |
|
05.001 Gabinete Secret. Mun. Obras e Agricultura |
4.567.120,00 |
|
05.002 Departamento de Serviços Públicos |
6.873.000,00 |
|
05.003 Departamento de Meo Ambiente |
98.500,00 |
|
05.004 Departamento de Agricultura |
2.153.200,00 |
|
05.005 Fundo Municipal de Transporte |
1.821.000,00 |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.551.550,00 |
|
06.001 Fundo Municipal de Saúde |
8.551.550,00 |
|
07 SECRET. MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
13.440.670,00 |
|
07.001 Gabinete Sec. Mun. de Educação e Cultura |
333.100,00 |
|
07.002 Fundo Municipal de Educação |
3.220.770,00 |
|
07.003 Departamento FUNDEB |
7.447.500,00 |
|
07.004 Departamento Transporte Escolar |
2.055.000,00 |
|
07.005 Departamento Cultura |
384.300,00 |
|
09 SEC. ESPORTE LAZER |
1.009.560,00 |
|
09.001 Gabinete Secret. Mun de Desporto e Lazer |
569.560,00 |
|
09.002 Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
440.000,00 |
|
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
|
99.999 Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
Total Geral |
49.800.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
|
Categoria Econômica |
Valores em R$ |
|
Despesas Correntes |
41.105.030,00 |
|
Despesas de Capital |
8.401.270,00 |
|
Amortização Dívida |
193.700,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
Total Geral: |
49.800.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
|
Funções de Governo |
Valores em R$ |
|
01 Legislativa |
2.433.400,00 |
|
04 Administração |
10.978.920,00 |
|
08 Assistência Social |
2.383.000,00 |
|
10 Saúde |
8.551.550,00 |
|
12 Educação |
13.056.370,00 |
|
13 Cultura |
333.000,00 |
|
15 Urbanismo |
6.873.000,00 |
|
17 Saneamento |
1.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
98.500,00 |
|
20 Agricultura |
2.153.200,00 |
|
26 Transporte |
1.821.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
1.009.560,00 |
|
28 Encargos Especiais |
7.500,00 |
|
99 Reserva de Contingencia |
100.000,00 |
|
Total Geral |
49.800.000,00 |
4) Por Programas:
|
0001 Eficiência e Transparência na Gestão de Recursos |
7.176.520,00 |
|
0002 Melhoria na Infraestrutura |
1.000,00 |
|
0003 Atenção Básica |
3.460.249,00 |
|
0004 Água Para Todos |
1.000,00 |
|
0005 Média e Alta Complexidade |
3.783.360,00 |
|
0006 Administração de Obras e Serviços Públicos |
14.444.600,00 |
|
0007 Nossa Cultura |
384.300,00 |
|
0008 Assistência Farmacêutica |
255.275,00 |
|
0009 Vigilância Sanitária |
47.000,00 |
|
0010 Vigilância Epidemiológica |
380.906,00 |
|
0011 Gestão do SUS |
612.900,00 |
|
0013 Acesso à Educação e Qualidade de Ensino |
13.041.370,00 |
|
0014 Proteção Social Básica |
1.274.500,00 |
|
0015 Fortalecimento do Esporte e Lazer |
1.009.560,00 |
|
0016 Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
556.900,00 |
|
0017 Processo Legislativo |
2.433.400,00 |
|
0018 Viver e Produzir com Sustentabilidade |
251.700,00 |
|
0019 Gestão de Benefícios Eventuais |
66.800,00 |
|
0020 Operações Especiais |
7.000,00 |
|
0021 Tecnologia da Informação |
5.500,00 |
|
0022 Formação de Recursos Humanos |
2.000,00 |
|
0023 Alimentação e Nutrição |
4.360,00 |
|
0024 Gestão e Fortalecimento da Assistência Social |
484.800,00 |
|
0025 Apoio à Família Durante o Recesso Escolar – PAFRE |
15.000,00 |
|
9999 Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
Total Geral |
49.800.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
|
Grupo de Despesa |
Valores em R$ |
|
DESPESAS CORRENTES |
41.105.030,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
22.317.136,00 |
|
Juros s/ Dív. p/ Contrato |
1.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
18.786.894,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.594.970,00 |
|
Investimentos |
8.401.270,00 |
|
Amortização da Dívida |
193.700,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
|
Total Geral: |
49.800.000,00 |
6) Por Fonte de Recursos:
|
Código |
Descrição |
Valores em R$ |
|
1.500.0000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
24.692.860,00 |
|
1.500.1001000 |
Identificação das despesas com Manutenção e desenvolvimento do ensino |
4.067.170,00 |
|
1.500.1002000 |
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
6.554.850,00 |
|
1.501.0000000 |
Outros Recursos não Vinculados |
931.800,00 |
|
1.540.0000000 |
Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
22.600,00 |
|
1.540.1070000 |
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
7.261.500,00 |
|
15430000000 |
Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
350.000,00 |
|
1.550.0000000 |
Transferência do Salário Educação |
494.700,00 |
|
1.552.0000000 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
127.100,00 |
|
1.553.0000000 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
80.400,00 |
|
1.599.0000000 |
Outros Rec. vinc. à Educação |
500.000,00 |
|
1.600.0000600 |
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica |
886.200,00 |
|
1.600.0000602 |
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica |
35.000,00 |
|
1.600.0000603 |
Saúde - Bloco Atenção Especializada |
170.000,00 |
|
1.600.0000605 |
Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde |
38.000,00 |
|
1.604.0000600 |
Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento dos ACS |
560.000,00 |
|
1.604.0000605 |
Transf. prov. Gov. Federal dest. ao vencimento dos ACE |
75.000,00 |
|
1.621.0000000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
232.500,00 |
|
1.660.0000000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
146.100,00 |
|
1.661.0000000 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
44.000,00 |
|
1.700.0000000 |
Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. União |
44.700,00 |
|
1.701.0000000 |
Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. Estados |
170.800,00 |
|
1.704.0000000 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
300.000,00 |
|
1.708.0000000 |
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
1.453.320,00 |
|
1.711.0000804 |
Transf. recursos da União (Lei Complementar 176/2020) |
470.000,00 |
|
1.750.0000000 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
31.400,00 |
|
1.751.0000000 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
60.000,00 |
|
Total Geral |
49.800.000,00 |
|
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
|
Órgão e Unidade |
Valores em R$ |
|
08 SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
1.540.000,00 |
|
08.001 Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
1.540.000,00 |
|
Total Geral: |
1.540.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
|
Categoria Econômica: |
Valores em R$ |
|
Despesas Correntes |
1.490.000,00 |
|
Despesas de Capital |
50.000,00 |
|
Total Geral: |
1.540.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
|
Funções de Governo |
Valores em R$ |
|
17 Saneamento |
1.540.000,00 |
|
Total Geral: |
1.540.000,00 |
4) Por Programas:
|
Programas de Governo |
Valores em R$ |
|
0004 Água Para Todos |
1.540.000,00 |
|
Total Geral: |
1.540.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
|
Grupo de Despesa |
Valores em R$ |
|
DESPESAS CORRENTES |
1.490.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
677.600,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
812.400,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
50.000,00 |
|
Investimentos |
50.000,00 |
|
Total Geral: |
1.540.000,00 |
6) Por Fonte Recurso:
|
Código |
Descrição |
Valores em R$ |
|
15010000000 |
Outros Recursos não Vinculados |
1.540.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Guarita - MT, 18 de dezembro de 2025.
EDSON GONZAGA RIBEIRO
Prefeito Municipal