“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Artigo 1°. Ficam automaticamente prorrogados, até 31 de janeiro de 2026, os prazos de alvarás de funcionamento, cujas validades estivessem vigentes até o dia 31 de dezembro de 2025, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.

Artigo 2° - Os contribuintes que possuem alvarás contemplados por esta legislação, quando da necessidade de apresentá-las para qualquer fim, deverão juntar cópia deste Decreto.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/01/2026.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari/MT, 22 de dezembro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal