LEI Nº 1.836/2025

de 22 de Dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor MARIANO BALABAM, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.763/2024, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função/Sub-função	08/243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa	0032	ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade	21270	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Elemento Despesa	Descrição		Fonte de Recurso	R$ Valor
4490	DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTÊNCIA SOCIAL		1.669.0000000	13.000,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função/Sub-função	08/243		ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa	0032		ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade	21270		FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte de Recurso	R$ Valor
3390		DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTÊNCIA SOCIAL		1.669.0000000	13.000,00

Art. 3º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.762/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.629/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste– MT, em 22 de Dezembro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal