PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 094/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 030/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, realizará Processo de Licitação N° 094/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE 12 (DOZE) BICICLETAS ELÉTRICAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: V R SANCHES MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 17.573.828/0001-31, Endereço: AV GUILHERME MEYER, n° 1153, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE 12 (DOZE) BICICLETAS ELÉTRICAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	BICICLETA ELÉTRICA SOUSA BIKE	UN	12	R$ 4.899,00	R$ 58.788,00
CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS.					R$ 58.788,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente solicitação de abertura de processo de dispensa de licitação justifica-se pela necessidade de aquisição de 12 (doze) bicicletas elétricas destinadas ao uso das ACS e ACE do Município, profissionais que atuam diretamente no território, realizando visitas domiciliares, ações de vigilância em saúde, controle de endemias e acompanhamento das famílias.

A disponibilização das bicicletas elétricas visa proporcionar maior mobilidade, agilidade e eficiência no deslocamento das equipes, ampliando a cobertura das ações de saúde, reduzindo o tempo de atendimento e minimizando o esforço físico dos servidores, especialmente em áreas extensas e de difícil acesso. Trata-se de solução adequada às rotinas operacionais das equipes, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Sob o aspecto econômico, a contratação revela-se vantajosa para a Administração, uma vez que as bicicletas elétricas apresentam baixo custo de manutenção, eliminam gastos com combustível e reduzem a necessidade de utilização de veículos automotores para deslocamentos de curta distância, além de estarem alinhadas às diretrizes de sustentabilidade e racionalização dos recursos públicos. A opção pela dispensa de licitação encontra respaldo na Lei Federal n° 14.133/2021, considerando que o valor estimado da contratação, no montante de R$ 58.788,00, enquadra-se nos limites legais estabelecidos para a contratação direta, sendo esta a medida mais célere, eficiente e adequada ao atendimento do interesse público. Dessa forma, resta plenamente justificada a abertura do processo de dispensa de licitação, a fim de viabilizar a contratação pretendida, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse publico.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 58.788,00 (CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 901 – Emenda Impositiva.

Função:------------------------------ 10 - Saúde.

Sub-Função:----------------------- 301 -Atenção Básica.

Programa:-------------------------- 0019 – Gestão da Saúde Humanizada.

Projeto Atividade:--------------- 3750 – Aquisição de Bicicleta Elétrica.

Elemento de Despesas:------ 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.

RED./Código:--------------------- 0302.

Fonte--------------------------------- 1.500.1002000 Saldo--------- R$ 120.000,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 58.788,00 (CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada V R SANCHES MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.573.828/0001-31. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 22 de dezembro de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE