Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Segundo Trimestre do Exercício de 2025 do Fundo Municipal de Transporte e Habitação – FETHAB.

O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 972, de 08 de março de 2017 e com base nas deliberações tomadas na Reunião Ordinária de 19 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO as orientações estabelecidas na Lei Estadual nº7.263/2000, alterada pela Lei nº.10.480/2016 e demais alterações;

CONSIDERANDO o Art. 4º §1º da Lei Municipal nº 972/2017;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal do FETHAB, no dia 19 de dezembro de 2025, opinando pela aprovação das contas;

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR o Relatório de contas do Segundo Trimestre do Exercício de 2025 dos recursos recebidos por meio do FETHAB;

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Itiquira/MT, 19 de dezembro de 2025.

ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal FETHAB