DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA N.º 013/2025

PROCESSO Nº 3228/2025

SOLICITAÇÃO N.º 3117/2025

OBJETO: dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação predial, cozinheiro, auxiliar de cozinha, jardineiro, auxiliar de eletricista, lavador de veículos leves e pesados e serviço de vigia noturno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, que a presente contratação, realizada com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, possui caráter excepcional, temporário e precário, ficando automaticamente extinta tão logo seja homologado novo processo licitatório regular destinado à contratação definitiva do mesmo objeto.

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 304/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Dispensa nº 013/2025.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços – COOPSERV’S, inscrita no CNPJ: 02.355.192/0001-84 no valor global de R$ 3.572.160,00 (Três milhões quinhentos e setenta e dois mil, cento e sessenta Reais);

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Dispensa nº 013/2025, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT 22 de dezembro de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal