DECRETO N.º 963, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados dos exercícios de 2023 e 2024 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Decreto n.º 963/2025

RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024

Número	Ano	Tipo	Credor	Fonte	Valor R$
6085	2023	Global	BEDIN CONSTRUTORA	1.500.1001	294.220,52
14114	2023	Global	MAICO RIGOTTI LTDA	1.501.0000	225.640,60
19422	2023	Global	A J GONÇALVES LTDA	1.500.1001	239.415,66
1230	2024	Global	ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA	1.751.0000	488,46
1416	2024	Global	SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULT E ENGENHARIA CIVIL LTDA	1.701.0000	2.372,24
1573	2024	Global	ENERGISA MATO GROSSO DIST ENERGIA SA	1.751.0000	3.642,32
5711	2024	Global	MAICO RIGOTTI LTDA	2.501.0000	10.823,34
6978	2024	Global	ANDREA IORIS CONSTRUÇÕES LTDA	1.755.0000	12.786,48
6979	2024	Global	ANDREA IORIS CONSTRUÇÕES LTDA	2.755.0000	5.505,13
18735	2024	Global	FELICIO FURQUIM DE OLIVEIRA	1.500.1001	1.026,00