CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT.

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 35.542.612/0001-90

VIGÊNCIA: 27/11/2025 á 26/11/2026.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E CONDUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS DESTINADAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS, POR ELE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EM DECORRÊNCIA DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO À RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL OU NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO IMPOSTA POR ESTA À MENCIONADA RETENÇÃO.

VALOR DA CONTRATO: R$677.086,06 (seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e seis reais e seis centavos)

FISCAL DO CONTRATO: WELDER CUNHA DE SOUZA

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE: CARLOS EDUARDO DIAS DE AMORIM