TERMO DE FOMENTO Nº 184/2025 – O Secretário Municipal de Administração, por meio da Comissão Permanente de Licitação, nomeados pela Portaria nº 1.768/2025, através da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no PARECER JURÍDICO Nº 621/PGM/2025, torna público a homologação do Procedimento Administrativo nº 12.543/2025. OBJETO: TERMO DE FOMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR – CASA DO IDOSO – CNPJ Nº 01.363.886/0001-09 – OBJETO: Repasse de recursos financeiros destinados ao pagamento de despesas com recursos humanos/equipe técnica que atendem aos idosos da associação nosso lar conforme descrição de abaixo e plano de trabalho encaminhado pela associação: 1) Despesas com recursos humanos/equipe técnica (contratação de pessoal pelo regime CLT – salário mensal, anuênio, produtividade, abono bonificação, gratificação, férias, 13º salário, 1/3 férias e rescisão); 2) Despesas com encargos sociais. LEI N. 13.019/2014 C/C DECRETO MUNICIPAL N. 441 DE 16/12/2016, cujo valor é de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Tangará da Serra – MT, 22 de dezembro de 2025. Tiago Arno Saldanha Kloeckner – Agente Administrativo II