PORTARIA 475/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as decisões liminares proferidas nos Mandados de Segurança ajuizados perante o Juízo da Comarca competente;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento imediato das ordens judiciais, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o calendário escolar da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026, estabelecido pela Portaria nº 03/2025/SEMED, que dispõe sobre o retorno das férias escolares em 21 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a REINTEGRAÇÃO dos servidores públicos municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e lotações de origem, em cumprimento às liminares concedidas nos Mandados de Segurança correspondentes:

I – Secretaria Municipal de Educação

Com início das atividades em 21 de janeiro de 2026, conforme retorno das férias escolares previsto na Portaria nº 03/2025/SEMED:

a) MARIA AVELINA DE FRANÇA, cargo: Técnico(a) de Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Mandado de Segurança nº 1002710-07.2025.8.11.0005;

b) LETÍCIA RODRIGUES DE LARA, cargo: Apoio Administrativo – Monitor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação, Mandado de Segurança nº 1002709-22.2025.8.11.0005;

c) ALESSANDRA ARAÚJO DE ALMEIDA, cargo: Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação, Mandado de Segurança nº 1002707-52.2025.8.11.0005.

II – Secretaria Municipal de Saúde

Com início das atividades a partir de quarta-feira, 24 de dezembro de 2025:

a) JOZENE ISABEL DE LARA RODRIGUES, matrícula nº 2746, Portaria nº 31/2025, cargo: Secretária Recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Mandado de Segurança nº 1002708-37.2025.8.11.0005;

b) MARIELLE PEREIRA MACHADO, matrícula nº 2977, Portaria nº 326/2025, cargo: Enfermeira – Técnico de Nível Superior da Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Mandado de Segurança nº 1002706-67.2025.8.11.0005.

III – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Com início das atividades a partir de quarta-feira, 24 de dezembro de 2025:

a) RONEI RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 2758, Portaria nº 48/2025, cargo: Serviço de Apoio I – Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mandado de Segurança nº 1002711-89.2025.8.11.0005.

Art. 2º A reintegração dar-se-á nas mesmas condições funcionais anteriores, assegurando-se todos os direitos legais, sem prejuízo de ulterior deliberação judicial.

Art. 3º As Secretarias Municipais de Administração, Educação, Saúde e Infraestrutura deverão adotar as providências administrativas necessárias para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas especificadas no art. 1º, revogadas as disposições em contrário

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 22 de dezembro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL