"Dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação aos servidores efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal do Serviço de Saneamento Ambiental Autarquia Águas do Pantanal de Cáceres e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, autarquia integrante da administração indireta do Município, a indenização mensal do auxílio alimentação.

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

§ 3º O auxílio-alimentação não será:

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos da Autarquia Águas do Pantanal de Cáceres.

§ 5º O auxílio-alimentação é incalculável com outro de espécie semelhante, tais como auxílio para cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

§ 8º O valor do auxílio-alimentação será revisto por portaria na mesma data base e segundo o mesmo índice da remuneração dos servidores da Autarquia Águas do Pantanal de Cáceres (RGA).

§ 9º O auxílio-alimentação passa a integrar o PPA/2026-2029, a LDO/2026 e a LOA/2026 e suas alterações.

§ 10 O servidor em gozo de férias ou licença-prêmio tem direito a receber o auxílio-alimentação.

§ 11 Será devido o auxílio-alimentação nos afastamentos que contarem como tempo de efetivo exercício no serviço público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cáceres-MT, 22 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS

(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DATA PREVISTA PARA INÍCIO DO PAGAMENTO: 01 de janeiro de 2026.

Elaborado por: Lucas dos Reis Carvalho