Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 21/2025-SSAAP, cujo objeto é a contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de arrecadação/recolhimento de, taxas, tarifas e demais receitas de serviços de água e esgoto do serviço de saneamento ambiental águas do pantanal, através de DAM (documento arrecadação municipal), no padrão Febraban, por intermédio de suas agências e/ou conveniadas em abrangência nacional, com prestação de contas dos valores arrecadados por meio magnético em prol de conta única, de titularidade da autarquia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 21/2025-SSAAP:

· Titular: Pâmella Andreza Correia Motta.

· Suplente: Alex Lopes de Abreu.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de novembro de 2025.

Cáceres, 22 de dezembro de 2025.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva