Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Educação.

Processo Original: Inexigibilidade de Licitação nº.39/2025

Objeto: formalização de termo de fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco voltadas para o atendimento das despesas correntes da entidade e as necessidades.

Valor Total: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

CNPJ: 05.944.126/0001-38

Vigência: 12 meses

Início da Vigência: 01/03/2026

Término da Vigência: 28/02/2027

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal