ESPÉCIE: X Termo Aditivo ao Contrato de Execução de Obra, no Regime de Empreitada Por Preço Global de Construção do Núcleo de Polícia Militar e Condomínio Residencial da PM-MT de União do Sul na Cidade de União do Sul/MT sob Nº 033/2022, Assinado entre o Município de União do Sul e a empresa Campos Engenharia e Construções Ltda, Assinado Em 01/06/2022.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Contratante: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: CAMPOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI

CNPJ: 06.033.132/0001-04.

DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: Considerando justificativa apresentada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura acerca de vistoria que constatou a falta de ligação elétrica por parte da Empresa ENERGISA S.A. que estimou a demora de mais alguns meses para a instalação de um transformador para todo o complexo, as partes, de comum acordo resolvem aditivar os prazos de execução e vigência do presente contrato, conforme abaixo:

I - O prazo para execução da construção do Núcleo de Polícia Militar, passa de 1.304 (um mil trezentos e quatro) dias para 1.669 (um mil seiscentos e sessenta e nove) dias, até 26 de dezembro de 2026, e de 1.304 (um mil trezentos e quatro) dias para 1.669 (um mil seiscentos e sessenta e nove) dias o prazo para execução da construção do Condomínio Residencial da PMMT, até 26 de dezembro de 2026.

II – O prazo de Vigência do Contrato passa de 1.304 (um mil e trezentos e quatro) dias para 1.669 (um mil seiscentos e sessenta e nove) dias, a partir da data de sua assinatura até 26 de dezembro de 2026.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Execução de Obra, no Regime de Empreitada por Preço Global de Construção do Núcleo de Polícia Militar e Condomínio Residencial da PMMT de União do Sul na cidade de União do Sul/MT nº 033/2022, assinado em 01 de junho de 2022, bem como o I Termo aditivo assinado em 22 de fevereiro de 2022, II Termo Aditivo assinado em 16 de junho de 2023 e III Termo Aditivo assinado em 19 de dezembro de 2023, IV Termo Aditivo assinado em 07 de março de 2023, V Termo Aditivo assinado em 25 de junho de 2024, VI Termo Aditivo assinado em 26 de agosto de 2024 e VII Termo Aditivo assinado em 08 de outubro de 2024 e VIII Termo Aditivo assinado em 06 de janeiro de 2025 e IX Termo Aditivo assinado em 12 de maio de 2025, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do X Termo Aditivo: 23/12/2025.

Signatários:

ÊNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal Em Exercício

AÉCIO DE CAMPOS JARDIM FILHO

Pela Contratada.