REF.: EXECUÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA PRAÇA DO BAIRRO OPERÁRIO, QUADRA 150, COM EXECUÇÃO DE ESTACIONAMENTO, COORDENADA: LAT: 14º3’38,45”S, LONG: 52º9’56,40”O, TOTALIZANDO UMA QUANTIDADE DE 1.985,61M2, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO TERMO DE CONVÊNIO N.° 2353-2023 (SINFRA-PRO- 2023-12749), FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SINFRA).

O presente é lavrado pela Comissão de Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, instituída pelo Decreto Municipal n.º 4.582, de 28 de novembro de 2025, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, após vistoria realizada in loco e análise da documentação técnica pertinente, com a finalidade de verificar a conformidade da execução do objeto contratado em relação ao projeto, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, especificações e demais condições estabelecidas no Contrato.

DADOS CONTRATUAIS
ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO:	PRAÇA DO BAIRRO OPERÁRIO, QUADRA 150
LICITAÇÃO:	CONCORRÊNCIA N.º 007/2024
CONTRATO:	098/2024
DATA ORDEM DE SERVIÇO:	29/07/2024
PRAZO TOTAL DE EXECUÇÃO:	505 DIAS
VALOR TOTAL:	419.187,14
VALOR DO CONTRATO:	299.736,04
VALOR DA 1ª SUPRESSÃO:	25.696,43
VALOR DA 2ª SUPRESSÃO:	8.316,48
VALOR DO 1º TERMO ADITIVO DE VALOR:	153.464,01

DADOS DA CONTRATADA
NOME EMPRESARIAL:	BARRACON CONSTRUTORA EIRELI
CNPJ:	07.129.333/0001-64
NOME DO REPRESENTANTE:	CIRILA FRANCYELLI BATISTA DA SILVA
CPF DO REPRESENTANTE:	021.955.461-74

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
NOME COMPLETO:	JOSÉ FRAZÃO NETO SANTOS
TÍTULO PROFISSIONAL:	ENGENHEIRO CIVIL
CREA/CAU:	1011882671
ART/RRT/TRT EXECUÇÃO:	1220240159619

DADOS DO FISCAL TÉCNICO
NOME COMPLETO:	KARINE SARA DAL´SOTO
TÍTULO PROFISSIONAL:	ENGENHEIRA CIVIL
CREA/CAU:	1218848570
ART/RRT/TRT FISCALIZ.:	1220250146929

COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
NOME COMPLETO:	HIGO FRANCISCO DA SILVA
TÍTULO PROFISSIONAL:	ENGENHEIRO CIVIL
CREA/CAU:	1020226978D
NOME COMPLETO	CLAUDIO BARBAOSA MIRANDA JUNIOR
TÍTULO PROFISSIONAL:	ENGENHEIRO CIVIL
CREA/CAU:	MT 57156

DADOS DO GESTOR DO CONTRATO
NOME COMPLETO:	MARCELO ALVES PEREIRA
CARGO:	DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS

REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
DATA	N.º	RESUMO	SITUAÇÃO
09/09/2024	1ª NOTIFICAÇÃO	SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS	RESOLVIDA
09/12/2024	2ª NOTIFICAÇÃO	DESCUPRIMENTOS DE CRONOGRAMA E BAIXA PRODUTIVIDADE	RESOLVIDA
22/04/2025	3ª NOTIFICAÇÃO	INCOMPATIBILIDADE ENTRE MATERIAL INSTALADO E PLANILHA ORÇAMETÁRIA	RESOLVIDA
30/04/2025	4ª NOTIFICAÇÃO	NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APARESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS	RESOLVIDA
06/08/2025	5ª NOTIFICAÇÃO	INCOFORMIDADES ENCONTRADAS NA VISTORIA PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE ENTREGA DE OBRA	RESOLVIDA
02/10/2025	6ª NOTIFICAÇÃO	NOMEAÇÃO OFICIAL DE REPRESENTANTES OBRIGATÓRIOS – CONTRATO N.º 098/2024	EM ANDAMENTO
07/11/2025	7ª NOTIFICAÇÃO	SERVIÇOS DE URBANISMO – CONTRATO N.º 098/2024 | CONVÊNIO N.º 2353/2023-SINFRA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
22/12/2025	8ª NOTIFICAÇÃO	REITERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE PENDÊNCIAS E OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO	EM ANDAMENTO

Por este instrumento, em caráter definitivo, atestamos que os serviços acima identificados foram devidamente entregues e atendem às exigências especificadas no Termo de Referência/Projeto Básico com as ressalvas apontadas abaixo e também no relatório fotográfico em anexo:

1. Desagregação do revestimento em alvenaria de borda, com exposição do bloco cerâmico, podendo ser causado por falha de execução, ausência de cobrimento adequado e possível deficiência de adensamento. Situação compromete a durabilidade, vida útil e estética do elemento, sendo necessário recomposição do cobrimento conforme projeto e normas técnicas. Também se faz necessário por parte do respectivo responsável (município) a demolição e execução de grelha adequada;

2. Presença de forma de madeira não desmontada na base do pilar do pergolado, evidenciando falha no procedimento executivo e descumprimento das boas práticas construtivas. A permanência da forma compromete o acabamento, a durabilidade do concreto e a inspeção visual do elemento, além de favorecer retenção de umidade e processos de deterioração;

3. Ruptura e fissuração localizada em guia/borda de alvenaria, associada à execução inadequada do entorno da base do pergolado, com indícios de escavação sem cuidado adequado, ausência de confinamento do solo e possível concentração de esforços. Recomenda-se demolição do trecho danificado, recomposição do solo com adequada compactação e reconstrução da guia, garantindo estabilidade, alinhamento e acabamento conforme boas práticas construtivas;

4. Fissura vertical contínua em elemento de alvenaria, possivelmente decorrente de retração do material, movimentação diferencial entre outros. A patologia permite a infiltração de água, podendo evoluir para manifestações mais graves. Recomenda-se tratamento técnico adequado, com abertura, limpeza, selagem elástica e posterior acabamento conforme especificação;

5. Banco metálico instalado sem fundação adequada. Verifica-se ausência de bloco de ancoragem conforme boas práticas. Recomenda-se remoção do equipamento e reinstalação, com execução de fundação em concreto, fixação adequada e nivelamento;

6. Desagregação e escamação superficial do piso de concreto, com desgaste acentuado na junta de concretagem;

7. Correção inadequada de fissura por aplicação superficial de massa corrida, sem tratamento técnico da patologia. Observa-se ausência de selagem apropriada e acabamento irregular, o que compromete a durabilidade da correção. Recomenda-se remoção da intervenção paliativa e execução correta do reparo, com tratamento da fissura e acabamento final adequado;

8. Presença de escorrimento de massa sobre superfície pintada, evidenciando acabamento deficiente e falta de limpeza pós-execução. A patologia compromete o aspecto estético e a uniformidade do elemento. Recomenda-se remoção do material inadequado e repintura completa, conforme padrão especificado;

9. Manchas e falhas na pintura do piso, decorrentes de fabricação de massas pontuais sem repintura geral, resultando em aspecto irregular e fora do padrão de acabamento. Recomenda-se remoção das imperfeições e execução de nova pintura completa do piso, garantindo uniformidade e aderência;

10. Fissuração longitudinal ao longo da borda do passeio, associada retração do concreto e ausência de execução de meio fio novo. A condição indica falha construtiva e pode evoluir para destacamento do elemento. Recomenda-se demolição parcial e recomposição do trecho do meio fio conforme pago em planilha orçamentária, garantindo juntas e acabamento adequado.

O recebimento definitivo se justifica pelo fato dos apontamentos acima indicados não comprometerem o uso e segurança do objeto, sendo necessárias para garantir a estética e durabilidade dos elementos, estando a empresa notificada através da 8ª Notificação, e portanto ciente da necessidade e prazos das devidas correções e também que o recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

A Contratada está ciente do encargo referente à Garantia Quinquenal, um interstício de cinco anos, estabelecido pelo artigo 618 do Código Civil, durante o qual os executores assumem responsabilidade objetiva pelos vícios apurados nas construções.

E, no âmbito de prestação de serviços, a obrigação de efetuar correções requeridas pela Administração ou por qualquer entidade autorizada por esta mantém-se idêntica ao período da garantia quinquenal. O prazo para implementação das alterações é limitado a, no máximo, um terço do período destinado à execução, contudo, não deve ser inferior a cinco dias úteis.

Em anexação, seguem os documentos:

1. Relatório fotográfico, incluindo fotografias com descrição do ambiente e ressalvas apontadas.

Água Boa, 22 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente)
MARCELO ALVES PEREIRA
Gestor do Contrato

(assinado eletronicamente)
KARINE SATA DEL´SOTO
Fiscal Técnico

(assinado eletronicamente)
HIGOR FRANCISCO DA SILVA
Engenheiro Civil

(assinado eletronicamente)
CLAUDIO BARBOSA MIRANDA JUNIOR
Engenheiro Civil

(assinado eletronicamente)
BARRACON CONSTRUTORA EIRELI
Contratada