“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Contratar 01 Jardineiro(a), 01 Copeira(o) e 1 Telefonista/Recepcionista.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, Marilda Garófalo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder legislativo municipal nos termos da Constituição Federal, e lei n.º 1340/2023, a contratar 01 jardineiro(a), 01 Copeira(o) e 01 Telefonista/Recepcionista.

Art. 2º O contrato será por prazo determinado, tendo o seu início em 02 de janeiro de 2026, e término em 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º Os contratos serão celebrados de acordo com a lei n.º 1340/2023, e a remuneração será aquela estabelecida em lei.

Art. 4º Na hipótese de haver aumento salarial para os servidores de carreira, o mesmo índice será aplicado aos servidores contratados.

Art. 5º Os servidores contratados terão direito a 13º Salário e férias indenizadas ao final do contrato, conforme disposto na Constituição Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00200 – SECRETARIA DA CÂMARA

3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Alto Taquari, 23 de dezembro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal