TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
24 de Dezembro de 2025
PROCESSO DE LICITAÇÃO 134/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 31/2025
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Objeto |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT. |
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Contratante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM |
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Favorecidos |
VALDELUCIO MARIANO RODRIGUES CPF: 189.855.561-34 |
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Vigência: |
06 meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 9.726,00 (nove mil, setecentos e vinte seis reais) |
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Fundamento Legal |
Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 31/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 inciso V da Lei 14133/2021.
Novo São Joaquim - MT, em 16 de dezembro de 2025.
LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefeito Municipal