LEI Nº. 2.139 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025, FIXADO PELA LEI N.º 2.080 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Emendas Parlamentares no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.080/2024, no valor de R$ 3.475.985,00 (três milhões quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	FONTE	VALOR
Sec. Municipal de Saúde	16003110000	3.475.985,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências de EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS da Deputada Federal Coronel Fernanda e Deputado Federal José Medeiros, conforme Emenda Parlamentar n.º 41530002, Emenda Parlamentar Nº 41530002 e Emenda Parlamentar Nº 43270001 destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de Dezembro de 2025, revogando as disposições em contrário.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal