LEI Nº. 2.140 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE CONVÊNIOS NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025, FIXADO PELA LEI N.º 2.080 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), inserindo na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado a Realizar o evento Réveillon nas Alturas 2025 de Chapada dos Guimarães-MT., na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2025:

ÓRGÃO	19		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade	001		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função	04		ADMINISTRAÇÃO
Sub-função	695		TURISMO
Programa	0024		TURISMO SUSTENTÁVEL
Atividade	20147		REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON EM CHAPADA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA		17010000000	4.000.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação de Convênios por transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL conforme proposta N.° 2550/2025, destinado realizar o Projeto Réveillon nas Alturas 2026 de Chapada dos Guimarães-MT.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal