DECRETO Nº. 2919/2025 De 23 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o PAAI 2026 - Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2026, elaborado pela Unidade de Controle Interno do Município de Pontal do Araguaia, conforme Resolução Normativa nº. 033/2012, alterada pela Resolução Normativa n.º 26/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 23 de Dezembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal