Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL e a empresa BIQ BENEFÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.878.237/0001-19, devidamente qualificados na ARP em epígrafe, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Realinhamento, com fulcro no artigo 124, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REVISÃO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto revisar o valor inicial do seguinte item da Ata de Registro de Preços nº 316/2025, nos termos da tabela abaixo:

ITEM	CÓD. MAT.	UND MEDIDA	DESCRIÇÃO	PERÍODO	VALOR MENSAL POR BENEF.	TAXA DE ADMIN.	MARCA
2	170791	UN	CARTÃO MAGNÉTICO / ELETRÔNICO COM CHIP DE VALE ALIMENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PACIENTES HEMODIÁLISE.	12 meses	R$ 472,39	-4,99%	Biq Benefícios

1.2. O valor realinhado passará a vigorar a partir da data da alteração pelo Decreto n. 107/2025, qual seja 25/09/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. O realinhamento do valor do benefício vale-alimentação justifica-se em razão de alteração superveniente da legislação municipal, notadamente da Lei Municipal nº 1.650/2022 teve seu art. 2º alterado, conforme redação dada pelo Decreto nº 107/2025, que passou a fixar, de forma expressa e vinculante, o valor do benefício.

2.2. Considerando que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, impõe-se a adequação da Ata de Registro de Preços aos parâmetros legais vigentes, como medida necessária de regularização administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento originário não alteradas por este termo.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1. Para dar eficácia a este Instrumento, o Município de Sapezal providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial do Município.

Sapezal - MT, 22 de dezembro de 2025.

MUNICÍPIO DE SAPEZAL Claudio José Scariote Gerenciador

BIQ BENEFÍCIOS LTDA Andre Carlos da Fonseca Fornecedor