"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional suplementar".

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Artigo 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

0013 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0003 – NOVA-PREVI - FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1031 – PREVIDENCIA - RPPS

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2046 – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS E GERENCIAMENTO DA NOVA PREV

3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA EXECUTIVO..............................................................................................................................R$ 100.000,00

TOTAL..................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

001024 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.800.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

002082 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................................R$ 100.000,00

TOTAL .................................................................................................................R$ 100.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Lacerda - MT, 22 Dezembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal