PORTARIA N.º 174/2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço do Sr. Domingos Pereira de Souza”

A Prefeita Municipal de Araguainha/MT, Sra. Maria José das Graças Azevedo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de serviço considerado e confirmado em 3.854 (três mil, oitocentos e cinqüenta e quatro) dias, correspondentes a 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte quatro) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001130.1.00004/16-6, emitida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 01 de Julho de 2016.

Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal