Nº 231/2025 – SEICOM

Juscimeira-MT, 23 de dezembro de 2025

OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO

À EMPRESA: SCHINOCA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 39.835.362/0001-38

Representante Legal: Sr. Jeferson Schinoca Endereço: Estrada da Cachoeira da Fumaça, km 32 – Agro. Schinoca, Zona Rural, Jaciara/MT

Assunto: Convocação para assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – Lei Municipal nº 1.648/2025.

Senhor Representante Legal,

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.648, de 29 de outubro de 2025, que autoriza a concessão do direito real de uso, a título precário, com encargos, de imóvel público localizado no Distrito Industrial de Juscimeira/MT (Lotes 33, 34 e 35 da Quadra 01 – área total de 2.520 m²), e considerando o disposto no Art. 4º, Inciso I da referida Lei, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para formalização do contrato a partir da publicação da Lei, considerando que não houve resposta a convocação por mensagem enviada dia 19/11/2025 e tendo passado os 30 dias, convocamos novamente Vossa Senhoria para a assinatura do contrato no prazo máximo de:

15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação.

Documentação necessária para a assinatura (original e cópia):

1. CNPJ da empresa atualizado;
2. RG e CPF do representante legal;
3. Procuração/atestado de representação legal (se for o caso);
4. Certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais.

Local para assinatura: Prefeitura Municipal de Juscimeira

Caso o prazo não seja cumprido, conforme Art. 5º, Inciso I da Lei 1.648/2025, a concessão estará sujeita à revogação, revertendo a área ao Município com incorporação das benfeitorias sem indenização.

Atenciosamente,

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Pedro Fernandes de Oliveira Junior Presidente da Comissão Mista de Indústria e Comércio Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT