Lei Nº 802/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal Abrir Crédito Adicional Especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 61.336,00 (Sessenta e Um Mil e Trezentos e Trinta e Seis Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0011	Parcerias Educacionais
Projeto Atividade	1.....	Aquisição de Tablet`s Conv-0628/2021
Elemento Despesa	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	61.336,00	Sessenta e Um Mil e Trezentos e Trinta e Seis Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 61.336,00 (Sessenta e Um Mil e Trezentos e Trinta e Seis Reais), tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de Recursos Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, firmado entre secretaria do estado SEDUC através do CONVENIO 0628/2021 e o municípios de Santa Cruz do Xingu-MT, Demonstrado conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	6.120.091,91	2.701.0000000
REPROGRAMADO	5.334.793,59	2.701.0000000
Total	785.298,32	2.701.0000000

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 23 de dezembro de 2025.

 

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal