LEI Nº. 2.866/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
24 de Dezembro de 2025
Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito de Brasnorte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 742.182,80 (setecentos e quarenta e dois mil e cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos).
Suplementação
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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001.04.122.0002.2005 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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15000000000010 |
Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (cento e trinta e quatro mil e trezentos reais) |
R$ |
134.300,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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07.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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001.20.122.0002.2011 |
MANUTENÇÃO E ENC COM SEC MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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15000000000010 |
Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (cento e noventa e dois mil e novecentos reais) |
R$ |
192.900,00 |
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001.20.606.0005.2339 |
CONSERTO DE VEÍCULOS-MÁQUINAS, MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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15000000000010 |
Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (duzentos e seis mil e trezentos reais) |
R$ |
206.300,00 |
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002.18.542.0005.2348 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM MEIO AMBIENTE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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17530000000753 |
Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos (cento e cinquenta e oito mil e seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) |
R$ |
158.682,80 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TURISMO E CULTURA |
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11.004 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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004.13.392.0010.2033 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DIFUSÃO CULTURAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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15000000000010 |
Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
TOTAL R$ 742.182,80
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
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02 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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001.04.131.0002.2074 |
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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15000000000010 |
Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (vinte e um mil reais) |
R$ |
21.000,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
03.001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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|
001.04.122.0002.2005 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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|
17530000000753 |
Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos (cento e trinta e três mil e seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) |
R$ |
133.682,80 |
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001.04.122.0002.2094 |
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E PROCESSO SELETIVO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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17530000000753 |
Recursos provenientes de taxas, contribuições e preços públicos (vinte e cinco mil reais) |
R$ |
25.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.007 |
HABITAÇÃO SOCIAL |
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007.08.482.0014.1050 |
PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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15000000000010 |
Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (trezentos e sessenta e seis mil reais) |
R$ |
366.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
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12.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
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001.14.423.0005.2360 |
APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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15000000000010 |
Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (cento e trinta mil reais) |
R$ |
130.000,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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15000000000010 |
Recursos livres - sem detalhamento da destinação de recursos (sessenta e seis mil e quinhentos reais) |
R$ |
66.500,00 |
TOTAL R$ 742.182,80
Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
EDELO MARCELO FERRARI
Prefeito Municipal