Plano Anual de Auditoria Interna PAAI - Exercício 2026

24 de Dezembro de 2025

Pref. Juara

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PAAI – EXERCÍCIO DE 2026

I – INTRODUÇÃO

A Constituição Federal delega aos órgãos de Controle Interno e Externo a realização de controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos órgãos públicos na forma específica em seus artigos 70 a 74.

A Lei nº 1.908 de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juara-MT, descreve no art. 2º os principais objetivos e funções do sistema de controle interno no município de Juara-MT. Seu propósito é garantir que a administração pública funcione de maneira transparente, eficiente e legal, protegendo os recursos públicos, assegurando o cumprimento de metas e orçamentos e verificando a precisão das informações e a conformidade com as normas legais.

A Resolução Normativa nº 026/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, estabelece que a Controladoria Geral do Município (CGM) deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do Poder Executivo, o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano seguinte.

DA FINALIDADE

Este Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2026, se destina a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno de modo a evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, visando a promoção de melhorias contínuas das rotinas administrativas, da Administração Direta e Indireta.

III – DA ABRANGÊNCIA

O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os órgãos e sistemas que serão auditados, conforme estabelecido no Anexo Único.

IV – DA ELABORAÇÃO

É de competência exclusiva da Controladoria Geral do Município a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que deverá dar ciência ao Chefe do Poder até o último dia útil de cada ano, conforme a Resolução Normativa nº 26/2014.

O Plano Anual de Auditoria Interna poderá sofrer revisão a cada quadrimestre, de modo a compatibilizá-lo com as auditorias requisitadas pelo gestor durante a execução do mesmo.

V – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

As atividades da Controladoria também podem ser utilizadas como ferramenta de gestão do chefe do Poder Executivo Municipal, no assessoramento e acompanhamento da execução dos programas e ações governamentais, visando comprovar o nível de execução das metas e a eficiência e eficácia das rotinas administrativas. Dentre os aspectos a serem examinados, destacam-se:

Nº	I - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	II – DESCRIÇÃO
1	SCI- Sistema de Controle Interno	Emissão de Parecer Conclusivo sobre as Contas de Gestão (Prefeitura e PREV-JUARA), enviar ao TCE até 31/01/2026, referente ao exercício de 2025.
2	SCI- Sistema de Controle Interno	1 – Emissão de Parecer Conclusivo sobre as Contas de Governo, enviar até 15/04/26, referente ao exercício de 2025. 2 – Emissão de Parecer Conclusivo sobre as conta de Gestão Primeiro Semestral/2026 (Prefeitura e PREV-JUARA), enviar ao TCE/MT até 30/07/2026.
3	SCI- Sistema de Controle Interno	1 – Emissão de Parecer Mensal de Admissões. 2 – Emissão de Parecer de Benefício Previdenciário. 3 – Emissão de Parecer de Processos Seletivos. 4 – Emissão de Parecer de Concurso Público. 5 – Emissão de Outros Pareceres.
4	SCI- Sistema de Controle Interno	Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle.
5	SCI- Sistema de Controle Interno	Acompanhamento e assistência aos auditores de órgãos de fiscalização externa.
6	SCI- Sistema de Controle Interno	Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas dos instrumentos públicos de planejamento.
7	SCI - Sistema de Controle Interno	Acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e da LRF.
8	SCI - Sistema de Controle Interno	Acompanhar o cumprimento das recomendações, constantes nos relatórios de Auditoria Interna realizadas, nos setores envolvidos.
09	SOP - Sistema de Projetos e Obras Públicas	Acompanhamento da Regularidade no Envio de Documentos e Informações de Obras no Sistema GEO Obras e Sistema Aplic do TCE-MT.
10	Sistema de Administração de Recursos Humanos	Analisar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.
11	Sistema de Licitações e Contratos	Licitações e Contratos: Acompanhar o cumprimento do Plano Anual de Contratações Públicas.
12	SCP - Sistema de Controle Patrimonial	Patrimônio: Acompanhamento do Controle Patrimonial.
13	SCE - Sistema de Controle de Estoque	Estoque: Acompanhar as Condições de Armazenamento e Estoque.
14	SCI - Sistema de Controle Interno	Transparência na Administração Pública – Verificação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação: Lei 12.527/2011, regulamentada pela Lei Municipal nº 2.348, de 28 de junho de 2013.
15	SSP - Sistema de Saúde Pública	Acompanhar cumprimento das metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS).
16	SE - SISTEMA DE EDUCAÇÃO	Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Anual de Educação (PAE).
17	SFI - SISTEMA FINANCEIRO	Acompanhar a Gestão Financeira.
18	SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	Elaborar Parecer referente a divulgação das escalas de trabalho dos servidores que prestam serviços nas Unidades de Saúde do Município.
19	SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	Elaborar o PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna, publicar até o último dia útil do exercício 2026, para o ano subsequente.

VI – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

Considerando que não há como realizar auditorias em todas as áreas e setores em um mesmo exercício, foram escolhidas as áreas por critério de hierarquização de riscos, uma vez que, pela dimensão da instituição, existe mais trabalho a ser realizado do que a capacidade de Auditoria Interna.

A Controladoria Geral dará ainda assistência necessária ao controle externo sempre que requisitado, como Controladoria Geral da União - CGU, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, Ministério Público, Câmara de Vereadores e outros, bem como acompanhará as recomendações efetuadas pelos mesmos, informando aos órgãos competentes sobre seus resultados.

Ressalta-se que o cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte, ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.

Juara-MT, 22 de dezembro de 2025.

Rosangela de Campos Ramos

Controladora Interna Interina

Portaria nº 23/2021

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA/2026 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

EXECUTIVO MUNICIPAL JUARA/MT

ORDEM

SISTEMA ADMINISTRATIVO

TAREFAS

PROCEDIMENTOS

Nº

I - SISTEMA DE CONTROLE

II - DESCRIÇÃO

III - RISCO/ RELEVÂNCIA

IV – OBJETIVOS/PROCEDIMENTOS/ RESULTADOS ESPERADOS

V - ESCOPO

VI – CRONOGRA-MA

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Emissão de Parecer Semestral de Contas de Gestão exercício de 2025, (Prefeitura e PREV-JUARA).

Risco:

Descumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle.

Relevância: Atendimento às resoluções do TCE.

Objetivo:

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Emissão de Parecer semestral (julho/dezembro) das Contas de Gestão do exercício de 2025.

2 – Emissão de Parecer semestral (janeiro/junho/2026)

Resultados Esperados:

Assegurar o cumprimento aos preceitos do TCE, bem como verificar o atendimento dos requisitos legais de gestão pelo Poder Executivo Municipal.

Acompanhamento por meio de relatórios, auditorias e registros dos sistemas administrativos.

1 – até 31/01/2026

2 – até 30/07/2026

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Emissão de Parecer Conclusivo de Contas de Governo, (Prefeitura)

Risco:

Descumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle.

Relevância: Atendimento às resoluções do TCE.

Objetivo:

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Procedimentos a serem realizados:

Emissão de Parecer Conclusivo das Contas de Governo, referente ao exercício de 2025.

Resultados Esperados:

Assegurar o cumprimento aos preceitos do TCE, bem como verificar o atendimento dos requisitos legais de gestão pelo Poder Executivo Municipal.

Acompanhamento por meio de relatórios, auditorias e registros dos sistemas administrativos.

1 –até 15/04/2026

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Emissão de Parecer Mensal de Admissões.

2 – Emissão de Parecer de Benefício Previdenciário.

3 – Emissão de Parecer de Testes Seletivos.

4 – Emissão de Parecer de Concurso Público.

5 – Emissão de Outros Pareceres.

Risco:

Descumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle.

Relevância:

Atendimento às resoluções do TCE.

Objetivo:

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Elaborar Parecer mensal de Admissões.

2 – Elaborar Parecer mensal de Benefício Previdenciário.

3 – Elaborar Parecer em Edital de Teste Seletivo.

4 – Elaborar Parecer em Edital de Concurso Público.

5 – Emissão de Outros Pareceres.

Resultados Esperados:

Assegurar o cumprimento aos preceitos do TCE, bem como verificar o atendimento dos requisitos legais de gestão pelo Poder Executivo Municipal.

Acompanhamento por meio de relatórios e registros do Departamento de Pessoal, Recursos Humanos e PREV-JUARA

janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle.

Risco:

Não contribuir para a melhoria contínua da gestão.

Relevância: Fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.

Objetivo:

Orientar e recomendar a elaboração de atos normativos.

Procedimentos a serem realizados:

Fornecer orientações, pareceres e alertas acerca de matérias relacionadas à legislação e as normas de controle interno que regem a Administração Pública.

Resultados Esperados:

Assegurar a adequação dos atos de gestão à legislação pertinente e as normas de controle.

Orientar através de

emissão de pareceres, memorandos, ofícios, etc.

janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Acompanhamento e assistência aos auditores de órgãos de fiscalização externa.

Risco:

Deixar de assegurar

que os trabalhos sejam

executados com todo o

suporte e infraestrutura

necessária.

Relevância:

Assistência às

Auditorias externas.

Objetivo:

Dar o suporte necessário aos auditores para a

realização de seus trabalhos.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Acompanhar e dar assistência necessária aos

Auditores externos.

2 – Verificar os atos e fatos produzidos no exercício que geraram reprovações e/ou

recomendações dos órgãos de controle externo.

3 – Prestar informações aos órgãos de controle externo e

atender ao que for solicitado.

4 – Encaminhar as solicitações de auditorias dos

órgãos de controle externo aos setores envolvidos.

Resultados Esperados:

Assegurar que os trabalhos dos auditores externos

sejam executados com todo o suporte e

infraestrutura necessária para o bom desempenho

de suas atividades.

Acompanhar e dar

Assistência necessária aos auditores externos.

janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

Avaliar o cumprimento

dos programas, objetivos e

metas dos instrumentos

públicos de planejamento.

Risco:

Descumprimento das metas e ausência de conformidade da execução orçamentária com a

proposta orçamentária

previamente

estabelecida.

Relevância:

Garantir o alcance das metas estabelecidas

nos instrumentos.

Objetivo:

Garantir o efetivo cumprimento das metas previstas, assegurando o comprometimento do Governo Municipal.

Procedimentos a serem realizados:

Análise dos resultados alcançados, verificando os objetivos e metas planejados e confrontando com o que foi executado.

Resultados Esperados:

Cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.

Acompanhamento os registros contábeis, PPA, LDO e LOA.

janeiro a dezembro

SCI -

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

Acompanhamento

sobre a observância dos limites constitucionais e da

LRF

Risco:

Descumprimento dos limites estabelecidos pela legislação.

Relevância:

Aplicar corretamente os percentuais de recursos públicos.

Objetivo:

Verificar o cumprimento da legislação federal.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Averiguar os limites através da receita e despesa.

Resultados Esperados:

Cumprimento à LRF

Acompanhar os limites através dos relatórios de gestão fiscal e contábeis.

janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

Acompanhar o cumprimento das recomendações, constantes nos relatórios de Auditoria Interna realizadas, nos setores envolvidos.

Risco:

Descumprimento das recomendações

constantes nos relatórios provenientes de Auditoria Interna.

Relevância:

Atendimento às recomendações da Auditoria Interna

Objetivo:

Acompanhar o cumprimento das recomendações da Auditoria Interna.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Acompanhar a implementação das medidas propostas pela Auditoria Interna.

2 – Informar ao TCE as medidas adotas e o nível de implementação das recomendações exaradas pela Auditoria Interna.

Resultados Esperados:

Assegurar o efetivo cumprimento das recomendações constantes nos relatórios da Auditoria Interna.

Solicitação através de

documento formal dos setores e posterior verificação in loco.

janeiro a dezembro

SOP

SISTEMA DE OBRAS

PÚBLICAS

Acompanhamento da Regularidade no Envio de Documentos e Informações de Obras no Sistema Geo-Obras do TCE-MT

Risco:

Inobservância dos procedimentos legais vigentes.

Relevância:

Atendimento integral à legislação relativa ao assunto e avaliação dos controles internos.

Objetivo:

Verificar o cumprimento da legislação vigente e avaliar os controles internos adotados.

Procedimentos a serem realizados:

Consulta ao sistema Geo-Obras do TCE/MT e Acompanhamento de notificações do TCE/MT em relação ao Geo-Obras.

Resultados Esperados:

Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente e corrigir eventuais falhas.

Será verificado a regularidade do envio

de documentos e informações via sistema Geo-Obras do TCE/MT.

janeiro a dezembro

SRH

SISTEMA DE

RECURSOS

HUMANOS

Analisar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.

Risco:

Impropriedades na aplicação da Legislação Municipal.

Relevância:

Atendimento integral à legislação e avaliação dos controles internos.

Objetivo:

Verificar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.

Procedimentos a serem realizados:

Verificação Documental.

Resultados Esperados:

Fiscalizar o cumprimento da legislação e correção de eventuais falhas.

Analisar os aspectos

de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.

janeiro a dezembro

SISTEMA DE

LICITAÇÕES E

CONTRATOS

Processos Licitações.

Risco:

Falta de Planejamento nas Contratações Públicas

Relevância:

Planejamento, Legalidade,

Legitimidade e Eficácia nas Contratações Públicas.

Objetivo:

Acompanhar o cumprimento do Plano Anual de Contratações Públicas.

Procedimentos a serem realizados:

Verificar o andamento do PACP.

Resultados Esperados:

Garantir o planejamento, legislação quanto à formalização das licitações e contratos.

Analisar o cumprimento do Plano Anual de Contratações Públicas

janeiro a dezembro

SCP

SISTEMA DE

CONTROLE

PATRIMONIAL

Patrimônio: Avaliação do controle patrimonial.

Risco:

Impropriedades no procedimento de controle patrimonial levando a uma inadequada utilização dos recursos públicos.

Relevância:

Cumprimento de todas as formalidades e preceitos legais, bem como avaliação dos controles internos.

Objetivo:

Averiguar a regularidade do controle patrimonial, detectando inconsistências para correção de falhas.

Procedimentos a serem realizados:

Verificar o controle patrimonial de acordo com as normas vigentes.

Resultados Esperados:

Contribuir com a melhoria da gestão municipal.

Avaliar a estrutura do controle patrimonial de acordo com as normas vigentes.

janeiro a dezembro

SCE

SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE

Estoque: Avaliação das condições de armazenamento e estoque de acordo com Instruções Normativas

Risco:

Ineficiência no controle de estoque, podendo ocasionar prejuízos à Administração Pública.

Relevância:

Cumprimento de todas as formalidades e

preceitos legais.

Objetivo:

Averiguar a regularidade do controle de estoque, detectando inconsistências para correção de falhas.

Procedimentos a serem realizados:

Verificação do controle de estoque de acordo com as normas vigentes.

Resultados Esperados:

Contribuir com a melhoria da gestão municipal

Avaliar a estrutura do controle estoque de acordo com as normas vigentes.

janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

Transparência na

Administração Pública – Cumprimento das Leis de Acesso à Informação.

Risco:

Descumprimento das Leis de acesso à

Informação: Lei Federal nº 12.527/2011, e Lei

Municipal nº 2.348/2013.

Relevância:

Legalidade, Transparência e Eficácia dos Recursos.

Objetivo:

Reavaliar e elaborar um panorama/diagnóstico sobre o cumprimento das Leis de Acesso à

Informação.

Procedimentos a serem realizados:

Acompanhar o cumprimento das normas de transparência estabelecidas na Lei Federal nº

12.527/2011, e Lei Municipal nº 2.348/2013.

Resultados Esperados:

Contribuir para a eficiência da Transparência na Administração Pública.

Acompanhamento por meio de Auditoria ou Inspeção Técnica

no Portal da Transparência do Município, sites institucionais e outros

instrumentos de transparência.

janeiro a dezembro

SSP

SISTEMA DE SAÚDE

PÚBLICA

Acompanhar cumprimento das metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS).

Risco:

Impropriedade nas

rotinas do Ciclo da

Assistência

Farmacêutica e atividades desenvolvidas na Saúde.

Relevância:

Otimizar a distribuição de medicamentos e atividades desenvolvidas na Saúde.

Objetivo:

Verificar o cumprimento da legislação vigente e avaliar os controles internos adotados no sistema de saúde.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificar a consonância com as normas legais, das diversas fases do Ciclo da Assistência Farmacêutica (planejamento, seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, controle, distribuição e dispensação).

2 – Verificar cumprimento do Programação Anual de Saúde (PAS).

Resultados Esperados:

Melhoria da gestão interna de medicamentos e gestão do SUS.

Acompanhamento

das atividades desenvolvidas no sistema de saúde

janeiro a dezembro

SED

SISTEMA DE

EDUCAÇÃO

Acompanhar cumprimento das metas estabelecidas no Plano Anual de Educação (PAE).

Risco:

Não utilização adequada das Transferências do FNDE, FUNDEB, Recursos Próprios e outros.

Relevância:

Aplicação correta e eficaz dos recursos disponibilizados.

Objetivo:

Verificar a eficaz utilização dos recursos nas Creches e Escolas Municipais.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificar os Processos de Aquisição, Armazenamento, e fornecimento da merenda escolar.

2 – Verificar cumprimento do Plano Anual de Educação (PAE).

Resultados Esperados:

Melhorar os processos de compra e oferta da merenda escolar e cumprimentos de metas estabelecidas.

Acompanhamento das atividades desenvolvidas no sistema de Educação.

janeiro a dezembro

SFI

SISTEMA

FINANCEIRO

Acompanhar a Gestão Financeira.

Risco:

Desequilíbrio na execução financeira e orçamentária, e inconformidades nos atos de movimentação financeira.

Relevância:

Gestão financeira

planejada se traduz

em finanças públicas equilibradas.

Objetivo:

Averiguar o cumprimento da legislação pertinente, o equilíbrio das finanças municipais.

Procedimentos a serem realizados:

Analisar as atividades de controle da programação financeira, das disponibilidades de caixa, dos ingressos e dos desembolsos de recursos, das consignações, da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos e das conciliações bancárias.

Resultados Esperados:

Colaborar com o aprimoramento da gestão da área, favorecendo o equilíbrio das finanças municipais.

Acompanhamento da Gestão Financeira.

janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

Elaborar Parecer referente a divulgação das escalas de trabalho dos servidores que prestam serviços nas Unidades de Saúde do Município.

Risco:

Descumprimento as recomendações do TCE e ineficiência no acompanhamento as rotinas administrativas de gestão.

Relevância:

Atendimento às recomendações do TCE e eficácia no acompanhamento as rotinas administrativas de gestão.

Objetivo:

Acompanhar as rotinas administrativas de gestão.

Procedimentos a serem realizados:

Elaborar o relatório de cada Unidade de Saúde, em conformidade com orientações do TCE/MT, em conformidade com o Acórdão 101/2019.

Resultados Esperados:

Contribuir para a eficiência dos processos internos.

Através de documento

formalizado, manter a divulgação das escalas de trabalho mensal dos servidores das Unidades de Saúde do município.

março, junho, setembro e dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

Elaboração do PAAI – Plano Anual de Auditoria

Interna

Risco:

Descumprimento as recomendações do TCE e ineficiência no acompanhamento as rotinas administrativas de gestão.

Relevância:

Atendimento às recomendações do TCE e eficácia no acompanhamento as rotinas administrativas de gestão.

Objetivo:

Acompanhar as rotinas administrativas de gestão.

Procedimentos a serem realizados:

Elaborar o PAAI/2027 e publicar até o último dia útil/2026.

Resultados Esperados:

Contribuir para a eficiência dos processos internos.

Através de documento

formalizado, estabelecer planejamento dos trabalhos da CGM.

dezembro

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