DECRETO Nº 053/2016
12 de Julho de 2016
DECRETO Nº 053/2016
Que altera o Decreto nº 047/2016 que Regulamenta o Programa de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais – “Nota Fiscal Barrabugrense Premiada”, criada pela Lei nº 2.146 de 24 de outubro de 2014.
JULIO CESAR FLORINDO Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D/E/C/R/E/T/A:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º do Decreto nº 047/2016, que Regulamenta o Programa de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais – “Nota Fiscal Barrabugrense Premiada” que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º - O sorteado deverá, receber o prêmio em espécie diretamente em conta corrente e ou Poupança de sua titularidade.
Parágrafo Único – Será descontado o imposto de renda incidente sobre o prêmio.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.
RUDINEI DA CRUZ LINHARES
Secretaria Municipal de Finanças