DATA: 23 de Dezembro de 2025.

SÚMULA: “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 01051/2025, ESPECIFICAMENTE O ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, PARA ATUALIZAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Tabela de Vencimentos – Cargos Comissionados – Tabela I, da Lei Municipal nº 01051/2025, passando os vencimentos dos cargos abaixo relacionados a vigorar com os seguintes valores:

I – Diretor Escolar: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais);

II – Coordenador Escolar: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único. Os valores acima já incluem o reajuste concedido na Lei Municipal nº 1.051/2025.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 01051/2025 que não contrariem o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 23 de Dezembro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal