LEI 1226 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Excesso de Arrecadação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2025.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$1.990.000,00, para aquisição de um terreno(área de 13.476,35 m2) localizado no Braço Grande área urbana deste município, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.990.000,00

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

780 04.122.0002.1945.0000 AQUISIÇÃO DE TERRENO 1.990.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 1.990.000,00

F.R.: 1 1 500

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL