PORTARIA Nº 1653/2025

Revoga a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 786/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, que “informa o retorno da servidora pública efetiva a pedido da servidora, Elizabeth Campos Rodrigues, matrícula 426 no cargo de Técnico em Enfermagem, que estava licença para tratar de interesses particulares”; resolve:

Considerando manifestação favorável da Auditória e Controladoria Geral;

Por fim, considerando que de acordo com a legislação, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse público; resolve:

Art. 1º A pedido, revogar a Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida a(o) servidor(a) público(a) municipal Elizabeth Campos Rodrigues, Técnica de Enfermagem, matrícula funcional 4126, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 2/1/2026.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 137/2024.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de dezembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal