RESOLUÇÃO Nº 11/2025/CMDCA/CONFRESA-MT

Dispõe sobre a Destinação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e leis complementares, na Lei Municipal Complementar n.º 223 de 20 de março de 2023, em conformidade com deliberação em reunião ordinária realizada na data de 04/12/2025,

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, fixando critérios de utilização e planos de aplicação;

CONSIDERANDO o Projeto Natal 2025 – Natal de Alegria e Solidariedade”, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Confresa, inscrita no CNPJ nº 37.464.716/0001-50, que tem como objetivo Proporcionar um Natal Alegre e inclusivo para crianças e adolescentes do Município de Confresa.

CONSIDERANDO a análise e aprovação do referido Projeto pela Plenária deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação do valor de R$ R$ 26.960,00 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais) do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, para financiamento do Projeto “Projeto Natal 2025 Natal de Alegria e Solidariedade”, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social/Prefeitura de Confresa – MT, CNPJ 37.464.716/0001-50.

2º Os recursos destinam-se à execução das ações previstas no Projeto.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar ao CMDCA, após a realização do evento, prestação de contas detalhada, contendo notas fiscais, relatórios de execução e registros fotográficos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

EDSON JÚNIOR ALVES JOSÉ

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente