LEI Nº. 2.132 DE 23DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT PARA O PERÍODO 2026/2029

OSMAR FRONER, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Chapada dos Guimarães– MT para o período 2026-2029 – PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art.3º - O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º - O PPA 2026/2029 é composto pelos programas:

PROGRAMAS PPA 2026-2029

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

0002 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

0003 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA -GABINETE

0005 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

0006 GESTÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA E A GARANTIA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA.

0007 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA – PLANEJAMENTO

0008 TERRA REGULAR – URBANA

0009 AGRICULTURA FAMÍLIAR

0010 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.

0013 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

0014 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SUSTENTÁVEL

0015 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

0017 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

0018 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

0019 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA.(GABINETE DO SECRETÁRIO

0021 CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS/RURAL

0022 GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO/ HABITAÇÃO

0023 MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS, PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER E PARQUES

0024 TURISMO SUSTENTÁVEL

0025 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DAS SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

0026 INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

0027 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

0028 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/ATENÇÃO BÁSICA

0029 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

0030 -CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/ SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0031 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/ VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

0032 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/ VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0033 MODERNIZACAO E MANUTECAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

0035 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

0036 GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR

0037 GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO SOCIAL

0038 ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0039 ATENÇÃO A PESSOA IDOSA

0040 ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

0041 ESPORTE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO.

0042 INFRAESTRUTURA E ABASTECIMENTO DE AGUA

0044 APERFEIÇOAMENTO DA GESTAO PUBLICA – SAAE

0048 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL

0049 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA DEFESA CIVIL

0050 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA CASA DOS CONSELHOS

0051 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DO PROCON

0052 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA CONTROLADORIA INTERNA

0053 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO

0054 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTES

0055 PREVIDÊNCIA SOCIAL

0056 PREVIDENCIA SOCIAL - FUNDO PREVIDENCIARIO

0070 GESTÃO DO FUMIS

0071 GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0076 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA JUNTA MILITAR

0078 TRANSPORTE PUBLICO

0079 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

0080 DESENVOLVIMENTO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE PREVIDENCIA

9999 RESERVA DE CONTINGENCIA

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5º - O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados comoTemáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos:

I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos e Valor Global.

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas/Ações e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II –Ações: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.

§ 2º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

Art. 7º Integram o PPA 2026/2029 os seguintes anexos:

I - Anexo I: Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços;

II - Anexo II: Detalhamento do PPA por Ações 2026/2029;

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais.

§ 2º A estimativa da receita e a vinculação da despesa constarão nas leis orçamentárias anuais.

Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

Art. 10. Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no PPA 2026/2029 como Ações.

§1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos.

§ 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2026/2029 de Ações de que trata o caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande Porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 3º A secretaria municipal de Administração e planejamento poderá regulamentar critérios adicionais para individualização de Ações de que trata o caput deste artigo.

Art. 11. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026/2029, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art.12. A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.

Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026/2029.

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação

Art. 13. O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

Art. 14. A avaliação do PPA 2026/2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Art. 15. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

Art. 16. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2026/2029.

CAPÍTULO V

DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 17. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 18. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 19. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026/2029, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo Único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 21. Considera-se revisão do PPA-2026/2029 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.

§ 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas, Ações e Metas.

§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar a as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:

I – Alterar o Valor Global do Programa; e

II – Incluir, excluir ou alterar ações.

§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I – Indicador;

II – Valor de Referência;

III – Metas;

IV - Órgão Responsável; e

V - Ações.

Art.22. A Secretaria Municipal de Planejamento atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade.

Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de dezembro de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal